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1978-09-19 - RESOLUÇÃO 57/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.
1978-04-19 - Resolução 57/78 - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto da Região Autónoma da Madeira sobre a regulamentação da Lei da Greve.

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